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Dec. Est. RS 46.567/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.567 de 18.08.2009

DOE-RS: 19.08.2009

Revoga o Decreto nº 30.403, de 27/10/81, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.403, de 27/10/81, que instituiu o Documento de Ingresso de Receitas - DIR, como instrumento hábil à arrecadação de Receitas Estaduais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 2009.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

Registre-se e publique-se.

RICARDO ENGLERT,

Secretário de Estado da Fazenda.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa Civil.

CÉSAR KASPER DE MARSILLAC,

Subchefe Jurídico da Casa ( continua ... )

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