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Port. SIGAT - TO 105/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 105 de 17.08.2009

DOE-TO: 19.08.2009

Altera a Portaria SEFAZ nº 59, de 28 de maio de 2009 que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, tendo em vista o disposto no art. 153-B, § 1º , II , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006; e

Considerando a solicitação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por intermédio dos Termos de Credenciamentos de Nota Fiscal Eletrônica (TCNF-e), constantes dos processos 2009/2553/500186

RESOLVE:

Art. 1º O item 02 do anexo único desta Portaria passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMRAZÃO SOCIALIECNPJMUNICÍPIODATA DE VIGÊNCIA
02W2W COMERCIO DE BEBIDAS29.409.248-009.813.204/0001-16PALMAS15.08.2009

Art. 2º Onde se lê PORTARIA SEFAZ Nº 59, 28 de maio de 2009, leia PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 59, 28 de maio de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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