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Res. Sec. Faz. - MS 2.221/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.221 de 18.08.2009

DOE-MS: 19.08.2009

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ nº 2.209, de 29 de junho de 2009, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1º O item 2 do Anexo único (Calendário Fiscal) à Resolução/SEFAZ nº 2.209, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, especificamente quanto à periodicidade de apuração referente ao mês de agosto de 2009:

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CALENDÁRIO FISCAL
Data-limite/Recolhimento
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCódigo de ControlePeriodicidade de ApuraçãoMês/Ref. Julho 2009Mês/Ref. Agosto 2009
2. SEMANAL1.4.0.0Agosto:

1º.08 - 08.08 09.08 - 15.08 16.08 - 23.08 24.08 - 31.08

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12.08.2009 19.08.2009 27.08.2009 ( continua ... )

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