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Dec. Est. BA 11.670/09 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.670 de 18.08.2009

DOE-BA: 19.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 8.047, de 04 de outubro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 5º:

"Artigo 5º É vedada a reunião, no mesmo pedido de parcelamento, de débitos que estejam em fases de cobrança distintas ou que tenham sido lançados através de mais de um instrumento, ainda que relativos a um mesmo estabelecimento, exceto quando autorizado pelo titular da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e Controle e desde que não seja lançado em decorrência de denúncia espontânea.";

II - o parágrafo único do art. 6º:

"Parágrafo único - O valor de cada parcela será igual ao montante do débito menos o pagamento inicial, dividido pelo número de parcelas deferidas, não podendo o valor mínimo de cada parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).";

III - o caput do art. 7º:

"Artigo 7º O pedido de parcelamento de débito tributário será formalizado através do formulário "Confissão de Dívida e Requerimento de Parcelamento de Débito", devendo ser anexado a esse, quando se tratar de denúncia espontânea ou reconhecimento parcial de débito, o formulário "Demonstrativo de Débito", que conterá a relação discriminada dos débitos a parcelar.";

IV - o caput do art. 8º:

"Artigo 8º O parcelamento poderá ser solicitado pela Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, ou nas unidades de atendimento presencial da ( continua ... )

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