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Port. CAT 158/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 158 de 18.08.2009

DOE-SP: 19.08.2009

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado o código 502 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

"

502"starter" classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.16/06/2009

" (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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