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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.403/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.403 de 14.08.2009

DOM-Porto Alegre: 17.08.2009

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, que regulamentou a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que instituiu e disciplinou o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos).


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989; e

Considerando o disposto na alínea "c" do § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 1989, combinado com o disposto nos artigos 1º, 3º e 6º da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o "caput" e o inc. VIII do art. 1º do Decreto nº 9.422, de 21 de abril de 1989, e acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º no referido dispositivo legal, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As solicitações de reconhecimento de exoneração tributária deverão ser acompanhadas do requerimento do interessado, citando o artigo da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, pelo qual se considera amparado e da guia do ITBI, e ainda, conforme o caso, dos seguintes documentos:

(...)

VIII - pelas pessoas enquadradas nas alíneas. "a", "b" ou "c" do inc. I do art. 8º:

a) certidões negativas expedidas pelos cartórios de registro de imóveis de cada zona do Município de Porto Alegre, comprovando não ser ele próprio ou seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial neste Município, no momento da transmissão ou da cessão; ( continua ... )

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