Port. SMF/Belo Horizonte - MG 14/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 14 de 30.12.2008
DOM-Belo Horizonte: 31.12.2008
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições
RESOLVE :
Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.
Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a IV desta Portaria.
Art. 3º A DES-IF será transmitida pelo aplicativo validador e, somente em casos de contingência poderá ser entregue em mídia magnética na Gerência de Tributos Mobiliários.
Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do aplicativo validador ou pelo site da PBH.
Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2008
José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Secretário Municipal de ( continua ... )
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