x
x
x
Lei Mun. Teresina/PI 3.891/09 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.891 de 16.07.2009

DOM-Teresina: 24.07.2009

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município e, ainda, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Teresina, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma de emissão e as especificações da NFS-e.

§ 2º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e, ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 441, II, da Lei Complementar nº 3.606/2006, c/c o art. 218, III, "f", do Decreto nº 7.232/2007, de 15 de maio de 2007, independentemente do pagamento do imposto.

Art. 3º No caso de eventual impedimento da emissão on line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS utilizando o Sistema ISS On line - ISSO, na forma prevista em regulamento.

§ 1º. O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal de Finanças até o 5º (quinto) dia subseqüente ao de sua emissão, para fins de conversão em NFS-e

§ 2º. O RPS emitido, para todos os fins de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?