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Res. SICME - MT 3/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA - SICME - MT nº 3 de 14.08.2009

DOE-MT: 14.08.2009

Dispõe sobre as condições necessárias às empresas que compõem os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, se cadastrarem nesta Secretaria para usufruírem dos benefícios fiscais estabelecido pelo Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 32 de 08.12.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais - APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como, na busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE:

Art. 1º As condições necessárias para as empresas se cadastrarem nesta Secretaria e usufruírem os benefícios fiscais previstos no Decreto nº 1.922 de 12 de maio de 2009, são:

I - Requerimento da empresa, conforme ANEXO ÚNICO;

II - Cópia do Contrato Social (incluir a última alteração);

III - Cópia da CNPJ;

IV - Cópia da Inscrição Estadual;

V - Cópia da Cédula de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos Diretores e/ou Sócios;

VI - Atestado de Participação em APLs, emitido pelo Sindicato Patronal da Categoria

VII - Relação de Empregos Diretos;

VIII - Certidão Negativa de Débitos junto a Secretaria de Estado de Fazenda;

IX - Compromisso de Formalização de Elevação do nível de empregos das empresas cadastradas em 2% (dois por cento) ao ano;

Parágrafo Único - O crescimento da mão de obra será avaliado anualmente pela Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME, considerando a média de empregos gerados pelo grupo de participantes.

Art. 2º Caso o segmento não atinja o estabelecido no inciso IX, do Artigo 1º da presente Resolução, o mesmo deverá apresentar uma justificativa para a apreciação da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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