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Res. SRP - MT 7/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 7 de 12.08.2009

DOE-MT: 17.08.2009

Dispõe sobre o lançamento do valor complementar do ICMS Garantido Integral de que tratam os §§ 4º a 6º do artigo 435-O-8 do Regulamento do ICMS, no âmbito da GINF/SUIC, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 2 de 21.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 4º a 6º do artigo 435-O-8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que prevê o lançamento de valor complementar do ICMS Garantido Integral, também, pela Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entradas da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC;

CONSIDERANDO, em especial, a prerrogativa conferida pelo § 5º-B do invocado artigo 435-O-8 do RICMS, que possibilita à GINF/SUIC a utilização de método alternativo para a efetivação do referido lançamento, conformado com as disposições de normas complementares;

CONSIDERANDO, por conseguinte, a necessidade de se definirem os procedimentos para o cálculo do valor complementar do ICMS Garantido Integral, no âmbito da GINF/SUIC;

RESOLVE:

Art. 1º No âmbito da Gerência de Informações de Notas Fiscais de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC, o valor complementar do ICMS Garantido Integral, previsto nos §§ 4º a 6º do artigo 435-O-8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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