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Dec. DF 30.716/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.716 de 17.08.2009

DO-DF: 18.08.2009

Prorroga o prazo previsto no inciso V do artigo 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Para a liberação das parcelas do incentivo creditício do ICMS, de que trata o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, instituído pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, referentes aos meses anteriores a maio de 2009, inclusive, a empresa requerente deverá apresentar a formalização do pedido de cada parcela, conforme determina o inciso V do art. 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, excepcionalmente, até o dia 31 de outubro de 2009.

Art. 2º Os incisos II e III do art.17 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 17(...)

(...)

II - nas hipóteses de que trata o inciso III do § 2º do art. 12 deste Decreto, nos prazos regulamentares definidos na legislação tributária; (NR)

III - na hipótese de que trata o art. 8º deste Decreto, até o quinto dia útil após a emissão da Ordem Bancária a que se refere o § 5º do art. 19 deste Decreto. (NR)"

Art. 3º O caput do art. 19 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A liberação de cada parcela do incentivo creditício do ICMS dependerá, sob pena de indeferimento, de: ( continua ... )

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