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Dec. Est. MG 45.152/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.152 de 17.08.2009

DOE-MG: 18.08.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 27/09 e 30/09 e no Protocolo ICMS 13/09,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 132. (...)

Parágrafo único. As informações a que se refere o inciso III do caput serão mantidas, geradas e transmitidas em arquivo eletrônico segundo as disposições constantes do Anexo VII deste Regulamento e, quando solicitado pelo titular da Delegacia Fiscal da circunscrição do estabelecimento contribuinte, apresentadas em relatório impresso em papel timbrado da administradora, contendo a totalidade ou parte das informações apresentadas em meio eletrônico, conforme a intimação." (NR)

Art. 2º Os anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 13 do Anexo I:

"

191Implantes expandíveis, de aço inoxidável e de cromo cobalto, para dilatar artérias (Stents)( continua ... )

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