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ADE CODAC 71/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 71 de 13.08.2009

D.O.U.: 18.08.2009

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 1113 - IRPJ - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;

II - 1318 - IPI - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;

III - 1324 - CSLL - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;

IV - 1330 - Cofins - Simples Nacional - Lançamento de Ofício;

V - 1347 - PIS/Pasep - Simples Nacional - Lançamento de Ofício; e

VI - 1360 - Contribuição Patronal Previdenciária - Simples Nacional - Lançamento de Ofício.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de julho de 2007.

MARCELO DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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