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OS ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 3/09 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 3 de 12.08.2009

D.O.U.: 18.08.2009

Obs.: Ret. DOU de 25.08.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na importação de produtos sujeitos a licenciamento na Unidade.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos art. 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados, no âmbito da Alfândega do Porto de Itaguaí, na importação de produtos sujeitos a licenciamento, na forma prevista no Artigo 550 do Decreto nº 6759 de 6 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º O importador de mercadoria cuja importação esteja sujeita a licenciamento que, após sua descarga ou armazenamento junto ao recinto alfandegado, tenha seu licenciamento indeferido pelos órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento, deverá comunicar o ocorrido ao Gabinete desta Alfândega, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) úteis a contar da ciência do indeferimento.

Art. 2º A não-comunicação do indeferimento pelo importador, nos termos do artigo 1º, constituirá embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo disposto no artigo 77 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta ordem de serviço entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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