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Res. CAMEX 42/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 12.08.2009

D.O.U.: 18.08.2009

Obs.: Ret. DOU de 21.08.2009

(Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como dos componentes do Sistema Integrado, na condição de Ex-tarifários que menciona, e dá outras providências).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1 ( continua ... )

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