Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 42 de 12.08.2009 ((Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes

Res. CAMEX 42/09 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 42 de 12.08.2009

D.O.U.: 18.08.2009
Obs.: Ret. DOU de 21.08.2009
(Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Capital, bem como dos componentes do Sistema Integrado, na condi��o de Ex-tarif�rios que menciona, e d� outras provid�ncias).

Ver altera��es dadas a esta Resolu��o pelas:
- Resolu��o n� 34 de 17.05.2012.
- Resolu��o n� 90 de 14.12.2010.
- Resolu��o n� 53 de 05.08.2010.
- Resolu��o n� 46 de 24.06.2010.
- Resolu��o n� 18 de 25.03.2010.
- Resolu��o n� 4 de 04.02.2010.
- Resolu��o n� 78 de 15.12.2009.
- Resolu��o n� 62 de 28.09.2009.
- Resolu��o n� 52 de 17.09.2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no uso da atribui��o que lhe confere o � 3� do art. 5� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2� do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decis�es n�s 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos n� 5.078, de 11 de maio de 2004, e no 5.901, de 20 de setembro de 2006,
RESOLVE , ad referendum do Conselho:
Art. 1� Ficam alteradas para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de ( continua ... )

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