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Port. MT 72/08 - Port. - Portaria MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT nº 72 de 18.03.2008

D.O.U.: 19.03.2008

Aprova a norma complementar que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM.


O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e a competência prevista no artigo 37 do Decreto nº 5.543, de 20 de setembro de 2005,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar a norma complementar em anexo, que estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios relativos ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.

Artigo 2º Ficam revogadas todas as orientações anteriores que conflitem com esta Norma, especialmente a Portaria nº 045, de 24 de março de 2006, publicada no DOU de 29 de março de 2006.

Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2008.

ANEXO

NORMA COMPLEMENTAR Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2008

Estabelece critérios e disciplina procedimentos para a utilização do Sistema Eletrônico de Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, e para o pagamento ou a solicitação e concessão de benefícios e incentivos relativos ao AFRMM.

CAPÍTULO I
OBJETIVOS

Art. 1º Esta Norma Complementar tem por objeto estabelecer os critérios e disciplinar os procedimentos de controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, com base nas informações prestadas pelos intervenientes por meio de transmissão eletrônica de dados no Sistema MERCANTE.

§ 1º Para o controle de que trata o caput deste artigo, o Sistema MERCANTE processará seus dados de forma integrada com o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), denominado Siscomex Carga, da Receita Federal do Brasil - RFB do Ministério da Fazenda.

§ 2º Será obrigatório o uso de certificação digital no acesso ao Sistema MERCANTE para empregados de empresas e agências de navegação e para os agentes de carga quando prestarem qualquer informação relativa à disponibilização de dados de escala, manifesto de carga, conhecimento de embarque e desconsolidação, bem como para os usuários que utilizarem as transações relativas a endosso eletrônico de ( continua ... )

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