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Dec. Est. RJ 41.819/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.819 de 15.04.2009

DOE-RJ: 16.04.2009

Dispõe sobre a política de pagamento de débitos do DETRAN-RJ, relativa a valores do exercício de 2006, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474641/2009, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações de modo a buscar o cumprimento de metas para o equacionamento das finanças do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, observados os princípios que regem a administração pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN-RJ, relativa a valores do Exercício 2006, conforme as premissas estabelecidas no Anexo I.

Art. 2º Não serão tratados no âmbito da Política de Pagamento de Débitos os valores que sejam objeto de cobrança judicial, salvo se houver desistência da ação.

Art. 3º Os credores manifestarão adesão à Política de Pagamento de Débitos, mediante carta escrita, na forma do Anexo II, indicando sua opção, segundo o percentual de desconto concedido e a forma de recebimento, conforme o detalhamento do Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

POLÍTICA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2006

Restos a Pagar Processados - RPP;

Dívidas de Exercícios Anteriores - DEA's.

ESTE PROGRAMA ABRANGERÁ:

Fornecedores;

Prestadores de Serviços;

RECURSOS PRÓPRIOS

Informações e Agendamento pelo telefone (21) 2332-0070

INTRODUÇÃO

A Política de Pagamento de Débitos do Exercício de 2006 tem por objetivo liquidar os débitos "Com Recursos Próprios do DETRAN/RJ - (Fonte 10)", dos valores registrados em Restos a Pagar Processados - RPP's e Dívida de Exercícios Anteriores - DEA's. Os débitos dos valores ( continua ... )

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