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Dec. Est. AP 2.772/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.772 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Obs.: Rep. DOE de 28.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/39757-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º do art. 44, c/c o art 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Ajustes SINIEF 08, 09 e 10, de 03 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2009, bem como as disposições dos Protocolos ICMS 41 e 43, de 03 de julho de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 105-E do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 105-E. (...)

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie." (NR)

(...)

"§ 3º Para efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros."(AC)

Art. 2º O parágrafo único do ( continua ... )

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