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Dec. Est. AP 2.771/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.771 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 80, 81, 82 e 83 de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/40227,e

Considerando as disposições do artigo 199 da Lei nº 5.172/66;

Considerando o disposto no artigo 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a deliberação ocorrida na 134ª Reunião Ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 80, de 22.07.09, publicado no DOU de 24.07.09, Seção 1, que altera o Protocolo ICMS 05/09, que altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 81, de 22.07.09, publicado no DOU de 24.07.09, Seção 1, que altera o Protocolo ICM 06/09, que altera o Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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