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Dec. Est. AP 2.770/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.770 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/39167-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio 55, de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho; feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;". (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XV ao art. 1º do Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. ( continua ... )

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