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Dec. Est. AP 2.768/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.768 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Altera o Anexo IV do Decreto nº 2.269. de 24 de Julho de 1998 - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processe nº 2009/39162-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º do art. 44, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 05, de 03 de julho de 2009, publicado no DOU de 09 de julho de 2009.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos ao Anexo IV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, os seguintes Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, com as respectivas Notas Explicativas:

"5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente."; (AC)

"6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário." (AC)

"7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final.

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação." ( continua ... )

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