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Dec. Est. AP 2.767/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.767 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Altera o Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 2009/39197-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 62, de 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O inciso VI do caput do art. 1º do Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69;"(NR)

Art. 2º O caput do art. 1º do Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescido dos incisos VII ao XI, com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

VII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH 3004.90.69;

VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79;

IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69;

X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68;

XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69."(AC)

Art. 3º Ficam convalidadas as operações praticadas com os produtos definidos por este decreto desde 1º de agosto de 2009 até a entrada em vigor deste decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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