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Dec. Est. AP 2.766/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.766 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Altera o Decreto nº 0141 de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/39165-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 9º e 10, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 54, de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações praticadas com os produtos definidos pelo Anexo Único deste decreto desde 1º de agosto de 2009, até a entrada em vigor deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 04 de agosto de 2009

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO ÚNICO

ItemFármacosNCMMedicamentos( continua ... )

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