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Dec. Est. AP 2.765/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.765 de 04.08.2009

DOE-AP: 04.08.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2009/39174-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 9º e 10, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 52, de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 04 de agosto de 2009

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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