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IN Sec. Faz. - AL 37/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 37 de 13.08.2009

DOE-AL: 17.08.2009

Revoga a Instrução Normativa SEF nº 26, de 9 de julho de 2009, que prorroga provisoriamente o prazo de pagamento do ICMS nos casos que especifica.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, Considerando o disposto no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 26, de 9 de julho de 2009; e

Considerando o fim da greve dos Fiscais de Tributos do Estado de Alagoas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa SEF nº 26, de 9 de julho de 2009, que prorroga provisoriamente o prazo de pagamento do ICMS nos casos que especifica.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió 13 de agosto de 2009.

MARIAFERNANDAQUINTELLABRANDÃOVILELA

Secretária de Estado da ( continua ... )

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