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AD Chefe Nuc. Aut. Fiscal - DF 36/09 - AD - Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 36 de 13.08.2009

DO-DF: 17.08.2009

(Prorroga para 31.12.2009 o prazo limite consignado no Termo Descritivo Funcional 20/2008, para que seja realizada a troca da versão do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).


O CHEFE DO NÚCLEO DE AUTOMAÇÃO FISCAL, DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no artigo 137, VI, VII, e VIII e artigo 226, da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o artigo 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, resolve:

PRORROGAR, no âmbito do Distrito Federal, para 31.12.2009 o prazo limite consignado no Termo Descritivo Funcional 20/2008, para que seja realizada a troca da versão de software básico 01.03.03 dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, tipo-modelo ECF-IF 4610-KR4 da marca IBM atualmente instalados.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO ( continua ... )

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