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Port. Sec. Faz. - DF 318/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 318 de 14.08.2009

DO-DF: 17.08.2009

Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com base no disposto no inciso II, do artigo 4º, do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput e o § 1º do artigo 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O adquirente poderá, por meio da internet, no sítio da Nota Fiscal Legal, na rede mundial de computadores (www.notalegal.df.gov.br), consultar seus créditos e registrar, exclusivamente por este meio, reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes. (NR)

(...)

§ 1º O prazo para reclamação terá início no primeiro dia do segundo mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a aquisição ou a prestação do serviço (NR)

(...)"

II - o § 3º do artigo 5º-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5-A. (...)

(...)

§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, serão fornecidas ao adquirente no sítio da Nota Fiscal Legal ou em outro meio eletrônico informações quanto à disponibilização da reclamação ao contribuinte e quanto à regularização ou não das informações de que trata o artigo 1º desta Portaria. ( continua ... )

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