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Res. Sec. Faz. - MS 2.219/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.219 de 14.08.2009

DOE-MS: 17.08.2009



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 41/09 e 43/09, de 3 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XXII do caput do art. 2º da Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008:

"XXII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo;".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 2º da Resolução/SEFAZ nº 2.116, de 27 de março de 2008, com a seguinte redação:

"VI - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006.".

Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.117, de 27 de março de 2008:

I - o § 2º ao art. 6º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Os contribuintes que, na data a que se refere o caput deste artigo, possuam impressos de nota fiscal, mod. 1 ou 1-A, com campos destinados à indicação de dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, poderão utilizá-los até o final do estoque exclusivamente nas prestações dos referidos serviços, vedada a sua utilização nas operações e prestações cujo imposto seja de competência do Estado, exceto nos casos excepcionais a que se refere o § ( continua ... )

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