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Lei Est. MS 3.720/09 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.720 de 14.08.2009

DOE-MS: 17.08.2009

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários, acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos em dívida ativa até a data da entrada em vigor desta Lei, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com exclusão da multa e juros correspondentes, os quais ficam remitidos;

II - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de abril de 2010, com redução de setenta e cinco por cento da multa e juros correspondentes;

III - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de setembro de 2010, com redução de cinquenta por cento da multa e juros correspondentes.

Parágrafo único. Aplicam-se as reduções previstas neste artigo, à situação de denúncia espontânea de débito de ICMS a que se refere o caput do art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, relativamente a fatos geradores que não tenham sido objeto de parcelamento e cujo vencimento regulamentar do imposto tenha ocorrido antes da data de entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º Os créditos tributários, relativos ao descumprimento de obrigações acessórias, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inscritos em dívida ativa até a data da entrada em vigor desta Lei, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única com redução de oitenta por cento do valor da multa;

II - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de abril de 2010, com redução de sessenta por cento da multa correspondente;

III - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de setembro de 2010, com redução de quarenta por cento da multa correspondente.

Art. 3º As reduções previstas nesta Lei, relativamente às multas, aplicam-se cumulativamente com as reduções previstas no ( continua ... )

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