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Dec. Est. RJ 41.994/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.994 de 14.08.2009

DOE-RJ: 17.08.2009

Dispõe sobre o prazo que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/474641/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2009 o prazo estabelecido no Anexo I do Decreto nº 41.819, de 15 de abril de 2009, para as empresas interessadas em aderir a Política de Pagamento de Débitos do DETRAN-RJ - Exercício 2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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