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ADE DRF/JUIZ DE FORA 88/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 88 de 12.08.2009

D.O.U.: 17.08.2009

(Cancela o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA/MG/nº 87, de 10 de agosto de 2009, que divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o Art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:

Art. 1º CANCELAR o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA/MG/nº 87, de 10 de agosto de 2009, publicado na página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2009.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS DADALTI ( continua ... )

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