x
x
x
ADE DRF/SÃO LUÍS 27/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 27 de 13.08.2009

D.O.U.: 17.08.2009

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o Art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil de São Luís (MA), no uso da competência delegada pelo Art. 5º § 1º, I e § 3º I, da Instrução Normativa (IN), RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, DOU de 7.8.2008, declara.

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o Art. 1º da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter suas classificações alteradas conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no Art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do Art. 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi).

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Parágrafo único. Para as marcas de vinho comum ou de consumo corrente, comercializados em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?