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Res. CGSIM 7/09 - Res. - Resolução COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM nº 7 de 06.08.2009

D.O.U.: 17.08.2009

(Constitui o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM, de formular e propor normas e procedimentos de legalização de negócios e instrumentos para a sua efetivação).


O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária de 6 de agosto de 2009, com fundamento no Art. 6º do Decreto Nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Constituir o Grupo de Trabalho de Normas, no âmbito da Secretaria-Executiva do CGSIM, com a finalidade de apoiar os trabalhos do CGSIM, de formular e propor normas e procedimentos de legalização de negócios e instrumentos para a sua efetivação.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de Normas terá a seguinte composição:

I - um representante do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que terá a incumbência de coordenação do Grupo de Trabalho;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 13 de 17.12.2009.

Redação Antiga: "I - um representante do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, que terá a incumbência de coordenação do Grupo de Trabalho;"

II - um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 13 de 17.12.2009.

Redação Antiga: "II - um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil;"

III - um representante do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 13 de ( continua ... )

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