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Port. MDIC 155/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 155 de 14.08.2009

D.O.U.: 17.08.2009

(Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, na forma do Anexo a esta Portaria.

Artigo 2º Fica revogado o Art. 2º da Portaria Nº 234, de 18 de dezembro de 2008.

Artigo 3º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 129, de 9 de junho de 2008, publicada no DOU de 10 de junho de 2008.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 1º Compete à Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - CE/MDIC:

I - atuar como instância consultiva do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e dos servidores do MDIC;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar o Ministério do ( continua ... )

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