Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.079 de 13.08.2009 (Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica

Dec. Est. MT 2.079/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.079 de 13.08.2009

DOE-MT: 13.08.2009
Divulga, no �mbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
considerando a edi��o dos Protocolos ICMS 27/09 a 40/09 e 41/09 a 79/09 e, sobretudo, o interesse na divulga��o daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signat�rio,
DECRETA:
Art. 1� O presente decreto tem por objetivo divulgar, no �mbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 41/09, 42/09, 43/09, 63/09, 74/09, 76/09, 77/09, 78/09 e 79/09, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Di�rio Oficial da Uni�o de 15 de julho de 2009, Se��o 1, p�ginas 87 a 113, consoante Despacho n� 189/09, do Secret�rio-Executivo do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 43, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 63, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 76, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 77, DE 3 DE JULHO DE 2009
PROTOCOLO ICMS 78, DE 3 DE JULHO DE 2009
( continua ... )

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