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Dec. Est. MT 2.079/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.079 de 13.08.2009

DOE-MT: 13.08.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 27/09 a 40/09 e 41/09 a 79/09 e, sobretudo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 41/09, 42/09, 43/09, 63/09, 74/09, 76/09, 77/09, 78/09 e 79/09, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2009, Seção 1, páginas 87 a 113, consoante Despacho nº 189/09, do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 41, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 43, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 63, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 74, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 76, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 77, DE 3 DE JULHO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 78, DE 3 DE JULHO DE 2009

( continua ... )

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