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Dec. Est. MT 2.077/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.077 de 13.08.2009

DOE-MT: 13.08.2009

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 39/09.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 39/09,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 39/09, celebrado na 140ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 25 de junho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2009, Seção 1, p. 30, pelo Despacho nº 160/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2009, Seção 1, p. 29, nos termos do Ato Declaratório nº 4, de 17 de julho de 2009:

CONVÊNIO ICMS 39, DE 25 DE JUNHO DE 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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