Dec. Est. MT 2.076/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.076 de 13.08.2009

DOE-MT: 13.08.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 40, de 3 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2009, ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/2009, publicado em 28 de julho de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o item 9.1 e o subitem 9.1.4 do Capítulo IX do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passam a vigorar com a redação assinalada:

"CAPÍTULO IX

(...)

( continua ... ) ITEM DESCRIÇÃO NCM 9.1. mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme Convênio ICMS 74/94, alterado pelos Convênios ICMS 104/2008 e 40/2009 (efeitos a partir de 1º de agosto de 2009) (...) (...) (...)

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