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Dec. Est. MT 2.074/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.074 de 13.08.2009

DOE-MT: 13.08.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO de promover adequações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se assegurar a harmonia entre os procedimentos de controle e a efetiva fruição de benefício conferido a portadores de deficiências;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 2 da alínea c do inciso III do § 4º do artigo 116 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116. (...)

§ 4º (...)

III - (...)

c) (...)

2) comprovante de disponibilidade financeira ou patrimonial, do portador de deficiência ou de seus pais, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 13 de agosto de 2009, 188 da Independência e 121 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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