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Lei Est. TO 2.134/09 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.134 de 12.08.2009

DOE-TO: 13.08.2009

Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º(...)

(...)

VIII - 9% do valor da operação até 31 de dezembro de 2009, nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor rural;

(...)

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º(...)

(...)

II -(...)

(...)

e) milho, até 31 de julho de 2010.

(...)

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de agosto de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do ( continua ... )

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