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Dec. Est. PR 5.226/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.226 de 07.08.2009

DOE-PR: 07.08.2009

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 15.426, de 2007, com redação dada pela Lei nº 16.192, de 2009, ao Programa Bom Emprego.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 6.363 de 01.03.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007 e nº 16.192, de 24 de julho de 2009,

DECRETA

Art. 1º Para aplicação do disposto na Lei nº 15.426, de 15 de janeiro de 2007, com a redação dada pela Lei nº 16.192, de 24 de julho de 2009, ao Programa Bom Emprego, de que trata o Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, considera-se:

I - manutenção do nível de emprego:

a) no caso de estabelecimento em implantação ou reativação, a manutenção, durante todo o período de fruição do Programa, do maior número de empregos considerado a média dos seis meses anteriores ao pedido ou, quando inferior a seis meses, a média dos meses decorridos do início das atividades ao mês anterior ao pedido;

b) no caso de estabelecimento em expansão ou estabelecimento autorizado ao Programa que requerer complementação do valor do investimento constante da Autorização em curso, a manutenção, durante todo o período de fruição do Programa, do número de empregos da média dos seis meses anteriores ao pedido;

II - vedação de dispensa a impossibilidade de dispensa de empregados sem justa causa;

III - incentivo fiscal a diferença positiva entre a correção monetária que resultaria com a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, e a resultante da aplicação do Fator de Conversão e Atualização do ICMS - FCA, sobre cada segunda parcela de ( continua ... )

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