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AD SAT - MS 106/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 106 de 13.08.2009

DOE-MS: 14.08.2009

(Declara a idoneidade, para todos os fins fiscais, do formulário de segurança que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando ter sido localizado formulário de segurança para emissão de documento fiscal cuja inidoneidade havia sido declarada devido ao mesmo não ter sido localizado em conferências de rotina,

RESOLVE:

Art. 1º Fica restabelecida a idoneidade, para todos os efeitos fiscais, do formulário de segurança para emissão de documento fiscal nº A9773967, pertencente à carga da Agência Fazendária de Bonito.

Parágrafo único. A Unidade de Controle de Arrecadação e de Formulários deve efetuar registro do restabelecimento da idoneidade de formulário de segurança de que trata o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 13 de agosto de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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