ADE SRRF/8ª RF 69/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 69 de 30.07.2009
D.O.U.: 14.08.2009
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pelo art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando o que consta do processo nº 11128.006190/2007-33, declara:
1. Fica reconhecida, em caráter provisório, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a situação de fiscalização, na modalidade permanente, do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, localizado na Avenida Cônego Domênico Rangoni, nº 7.185, complemento 7.495 - Distrito de Vicente de Carvalho - Guarujá/SP, com área total de 4.712 m², administrado pela empresa COOPERCARGA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.800.849/0022-76, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria SRRF08 nº 93, de 29/11/2004.
2. O referido recinto ficará sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. A Alfândega do Porto de Santos deverá solicitar à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA a inclusão de código específico para o recinto em questão no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos do art. 3º, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 114/2001.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ SÉRGIO FONSECA ( continua ... )
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