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Dec. Mun. Tubarão/SC 2.339/05 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.339 de 31.08.2005

DOM-Tubarão: 31.08.2005

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, no exercício das competências que lhe são atribuídas através do art. 47, da Lei Complementarnº 01/2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado "Declaração Eletrônica de Serviços - DES", que deverá ser gerado e apresentado ao Fisco Municipal através de recursos e dispositivos eletrônicos.

§ 1º. Deverão ser declaradas as operações contábeis sujeitas ou não à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através da Internet.

§ 2º. Os recursos e dispositivos eletrônicos serão determinados e indicados pelo Fisco Municipal.

Art. 2º A DES é uma obrigação acessória que se destina ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Tubarão, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

§ 1º. Os documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas amparadas por imunidade ou isenção do ISSQN, bem como os documentos fiscais autorizados em conjunto com a Fazenda Estadual relativos às operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, deverão ser informados na DES, mensalmente, com a indicação do número referente a cada tipo de documento fiscal emitido, juntamente com o somatório dos valores de cada espécie de documento.

§ 2º. Os contribuintes do ISSQN sob o regime de estimativa ficam dispensados de declarar, na DES, os serviços estimados para os quais não houve emissão de documento fiscal, ressalvada a obrigação de declarar os serviços tomados e os serviços prestados não incluídos na estimativa.

Art. 3º ( continua ... )

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