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Res. SMF/Votorantim - SP 2/09 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Votorantim - SP nº 2 de 10.05.2009

DOM-Votorantim: 15.05.2009

Dispõe sobre a adoção de sistema específico de informática para cumprimento das obrigações acessórias por parte dos contribuintes e responsáveis tributários do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.


JOSÉ LÁZARO PAES DE OLIVEIRA, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe o Decreto nº 3807, de 09 de abril de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, obrigados à entrega da Declaração prevista no art. 1º do Decreto nº 3807/09, bem como os responsáveis tributários, deverão fazê-la, de forma obrigatória, através do sistema de informática "Web ITBI", o qual se encontra disponível na internet, na página oficial da Secretaria de Finanças, desta Prefeitura: www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Parágrafo único. Todas as operações tributáveis pelo ITBI deverão ser declaradas através do sistema de informática "Web ITBI".

Art. 2º Após o envio dos dados via on line relativos à declaração da transmissão ocorrida, deverá o contribuinte / responsável, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da realização do negócio jurídico e/ou da verificação do fato gerador do ITBI, apresentar referido documento, devidamente assinado, junto à Secretaria de Finanças, na Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização, no setor de Fiscalização Tributária da Prefeitura.

§ 1º. Na entrega da declaração a pessoa obrigada à mesma deverá apresentar também os documentos exigidos na Notificação emitida, através do sistema Web ITBI, ao contribuinte /responsável, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto 3807/09.

§ 2º. A declaração deverá conter:

I - número da inscrição cadastral da Prefeitura Municipal de Votorantim, se imóvel localizado na Zona Urbana, ou da inscrição no INCRA, tratando-se o imóvel localizado na Zona Rural;

II - ( continua ... )

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