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Dec. Mun. Votorantim/SP 3.333/04 - Dec. - Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.333 de 28.12.2004

DOM-Votorantim: 28.12.2004

Dispõe sobre a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


(Atualizado de acordo com os Decretos 3426 de 28/12/05, 3462 de 19/05/06, 3483 de 25/07/06, 3572 de 16/05/2007 e 3595 de 31/07/2007)

JAIR CASSOLA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E:

CONSIDERANDO, o disposto nos arts. 151 § 2º, 152, § 3º e 168 a 173, todos da Lei nº 1602/01, alterada pelas Leis nºs 1722/03 e 1786/04 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do ISS ficam obrigados a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, os seguintes Livros Fiscais:

I - de Registro de Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a terceiros, que será utilizado pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e/ou notas fiscais-faturas de serviços;

II - de Registro de Movimento Diário de Ingressos em Diversões Públicas, que será utilizado pelos contribuintes cujos serviços encontram-se descritos no item 12, da Lista de Serviços do art. 144, do CTM, desde que sujeitos à chancela de ingressos;

III - demais Livros de Registro de Documentos Fiscais aprovados pela Secretaria de Finanças, que será utilizado por contribuintes sujeitos a regime especial de escrituração fiscal.

Parágrafo único. Os Livros Fiscais de que trata este artigo obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria de Finanças - SEF.

Art. 2º A escrituração dos Livros Fiscais mencionados no artigo anterior, deverá obedecer às seguintes normas:

I - o Livro de Registro de Notas Fiscais e/ou Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a terceiros destina-se à escrituração do movimento de serviços prestados, para os quais se exija emissão de notas fiscais ou notas fiscais-faturas de serviços, à apuração do imposto devido e ao registro dos recolhimentos respectivos, observado o seguinte:

a) os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão das notas fiscais de ( continua ... )

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