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Lei Mun. Viamão/RS 3.431/05 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.431 de 29.12.2005

DOM-Viamão: 29.12.2005

Dá nova redação ao Capítulo II, do Título Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário Municipal, estabelecido pela Lei nº 2.069/90 e dá outras providências.


ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O Capítulo II, do Título Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 2.069, de 28 de dezembro de 1990 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

SEÇÃO I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação"

"Artigo 23. O Imposto Sobre Serviços - ISS, tem como fato gerador a prestação de serviço constantes da lista de serviço abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

TABELA I
Lista de Serviços

ItemSubitem Descrição
1Serviços de informática e congêneres.
101Análise e desenvolvimento de sistemas.
( continua ... )

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