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Lei Mun. Viamão/RS 2.942/00 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.942 de 26.12.2000

DOM-Viamão: 26.12.2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como Indexador na Correção dos Valores a Serem Cobrados nas Infrações aos Códigos de Postura, Obras, Tributário e demais Leis Ordinárias, bem como Uniformizar os prazos para pagamento e recursos cabíveis.


 
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ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor como indexador na correção dos valores a serem cobrados nas infrações aos Códigos de Postura, Obras, Tributário e demais leis ordinárias que tratem da matéria.

Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 2001, as multas por infrações aos Códigos de Postura, Obras, Tributário e demais leis ordinárias que tratem da matéria, terão seus valores convertidos em reais, aplicando-se sobre eles a correção de acordo com a variação do INPC de janeiro a dezembro do exercício fiscal anterior.

Parágrafo Único - Levando-se em consideração a menor ou maior gravidade da infração, cabe ao Agente Fiscal graduar a imposição da multa, em termos de: grau mínimo, médio e máximo.

Art. 3º - Nas infrações capituladas no Código de Posturas, Código de Obras e Código Tributário, é facultado ao infrator encaminhar reclamação ao Titular do Órgão Fazendário dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do auto de infração.

Parágrafo Único - O não pagamento dentro do prazo do "Caput" deste artigo e não interposto o recurso, a multa será ( continua ... )

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