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Lei Mun. Viamão/RS 2.703/98 - Lei do Município de Viamão/RS nº 2.703 de 16.12.1998

DOM-Viamão: 16.12.1998

Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

I - os bancos e demais entidades financeiras, pelos impostos devidos sobre os serviços de guarda e vigilância, de conservação e limpeza e de transporte, coleta, remessa ou entrega de valores;

II - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros;

III - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

IV - as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes e intermediários;

V - as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços de produção e arte-finalização;

VI - as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

VII - o proprietário da obra em relação aos serviços a que se referem os itens 32, 33, 34, 35 e 37 da lista de serviços, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal, ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviços.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida.

§ 2º. A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.

§ 3º. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo ou gozar de isenção ou imunidade tributária.

Art. 2º O imposto ( continua ... )

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